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Comissão rejeita projeto que proíbe investimentos públicos em emissoras de rádio e TV

FARCOM

Postado em 18/06/2021 por

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Projeto de Lei 6301/19 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (16/06), proposta que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receber recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais.

Projeto de Lei 6301/19 é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e foi relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que recomendou a rejeição.

Orleans e Bragança alega que a proposta visa acabar com o “dirigismo estatal” sobre o mercado de rádio e de TV, que compromete a isonomia das empresas de comunicação. Pelo projeto, a regra seria aplicada a todas as empresas, independentemente se públicas ou privadas.

O relator advertiu, no entanto, que a medida, se colocada em prática, afetaria as emissoras públicas, incluindo as educativas, que divulgam as atividades do Poder Público e dependem de verbas governamentais.

Para Ribeiro, a regra proposta é “desproporcional e contrária ao princípio constitucional da publicidade das atividades da administração pública, que obriga a divulgação de atos públicos, tornando-os mais acessíveis à sociedade e passíveis de maior controle popular.”

Ele alegou ainda que a proibição de empréstimos retira dos bancos “um relevante setor da economia, o que igualmente viola a isonomia concorrencial e prejudica sobremaneira tais empresas”.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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